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  4. DECRETO Nº 24.649 DE 25 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.649 de 25 de Setembro de 1987

ALTERA A REDACAO DO PAR. 3 DO ARTIGO 6 DO DECRETO 22162/86.

Alterações

D 25215/87-ALTERA REDACAO DO PAR.3 DO ART.6 DO DEC22162/86, ALTERADO PELO DECRETO.

D 26456/88-REVOGA O DEC.22162/86 ALTERADO P/DECRETO