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DECRETO Nº 24.593 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.593 de 18 de Setembro de 1987
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8934/79.
