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  4. DECRETO Nº 24.539 DE 9 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.539 de 9 de Setembro de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 38 SUBDISTRITO - VILA MATILDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 30058/91-REVOGA O DECRETO