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  4. DECRETO Nº 24.491 DE 28 DE AGOSTO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.491 de 28 de Agosto de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.