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DECRETO Nº 24.396 DE 13 DE AGOSTO DE 1987
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DECRETO Nº 24.396 de 13 de Agosto de 1987
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE.
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D 30706/91-REVOGA A PORTARIA
