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  4. DECRETO Nº 24.341 DE 5 DE AGOSTO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.341 de 5 de Agosto de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE ERMELINDO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.