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  4. DECRETO Nº 24.270 DE 27 DE JULHO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.270 de 27 de Julho de 1987

INSTITUI TERMINAIS DE TRANSFERENCIA DE PASSAGEIROS ENTRE LINHAS DE ONIBUS; APROVA O NOVO REGULAMENTO PARA A SUA ADMINISTRACAO E OPERACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 499/05-REVOGA ARTIGO 29, ALINEA "J" DO DECRETO
  • PL 715/05-REVOGA ALINEA "J" DO ARTIGO 29 DO DECRETO