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  4. DECRETO Nº 24.198 DE 13 DE JULHO DE 1987
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Revogações (DECRETO Nº 24.198 de 13 de Julho de 1987)

  1. Decreto nº 36.791/1997 - Revoga parcialmente o decreto -exclui areas das permissoes de uso outorgadas a emurb;
  2. Decreto nº 51.175/2010 - Exclui areas municipais que especifica das permissoes de uso/emurb conforme decreto;
  3. Decreto nº 52.131/2011 - Exclui area municipal que especifca permissoes de uso/emurb/sp urbanismo, conforme decreto.