DECRETO Nº 24.148 DE 2 DE JULHO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 25450/88-DA NOVA REDACAO E ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.14 DO DECRETO.

D 27619/89-REVOGA O DECRETO.

P 1994/87(SEGESP)-CONSTITUI GT C/ATRIBUICOES RELATIVAS AS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O DECRETO.
P 670/87(PREF.G)-DETERMINA IMPLANTACAO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA O DECRETO.
P 479/88(SAR)-ESTABELECE GRUPOS DE ATIVIDADES P/CATEGORIA II DO ART.2 DO DECRETO.
D 25581/88-CRIA BOLSOES DE MERCANCIA POPULAR.
P 2967/88(SAR)-PROIBE VENDEDORES AREAS PUBLICAS VENDA PRODUTOS ELENCADOS ART.9 DECRETO.

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