| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/02/1954 |
| Data de publicação | 10/02/1954 |
| Ementa |
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 68/40, QIE DISPOE SOBRE LICENCIAMENTO DE HOTEIS, PENSOES E CASAS DE HOSPEDAGEM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/02/1954 , p. 32 |
| Palavras-chave |
HOTEL SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS |
