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DECRETO Nº 23.765 DE 28 DE ABRIL DE 1987
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DECRETO Nº 23.765 de 28 de Abril de 1987
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DISPOE SOBRE ATRIBUICAO DE COMPETENCIA AO DEPTO.DE PARQUES E AREAS VERDES -DEPAVE, DA SECRETARIA DE SERVICOS E OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DEC.24199/87-ALTERA O ART.1 DO DECRETO.
DEC.24601/87-REVOGA O DECRETO.
