CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.689 de 8 de Abril de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/04/1987
Data de publicação 09/04/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 1 DO ART. 2 DO DEC. 17133/81, E DO ART. 5DO DEC. 21034/85.

Situação

Não informado

Fonte 09/04/1987 , p. 1