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  4. DECRETO Nº 23.689 DE 8 DE ABRIL DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.689 de 8 de Abril de 1987

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 1 DO ART. 2 DO DEC. 17133/81, E DO ART. 5DO DEC. 21034/85.