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  4. DECRETO Nº 23.686 DE 7 DE ABRIL DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.686 de 7 de Abril de 1987

ALTERA AS DIVISAS DAS REGIOES ADMINISTRATIVAS DE SAPOPEMBA, VALE DO ARICANDUVA E PENHA.

Alterações

D 24793/87-DA NOVA REDACAO AS ALINEAS L DO ART.1E J DO ART.2 DO DEC.22543/86,ALTERADO PELO DEC.

D 28458/89-REVOGA A LETRA "H" DO ART.1 DEC.22543/ 86 ALTERADO PELO DECRETO