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  4. DECRETO Nº 23.668 DE 2 DE ABRIL DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.668 de 2 de Abril de 1987

REGULAMENTA A LEI 10260/87, QUE DISPOE SOBRE OS SIMBOLOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.23954/87-DA NOVA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO.

Correlações

  • DP 91607/04(PREF)-AUTORIZA O USO DO BRASAO PELA REVISTA ALTA GASTRONOMIA