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  4. DECRETO Nº 23.505 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.505 de 25 de Fevereiro de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO.