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DECRETO Nº 23.418 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
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DECRETO Nº 23.418 de 12 de Fevereiro de 1987
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 42 SUBDISTRITO - JABAQUARA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10116/86.
