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  4. DECRETO Nº 23.415 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.415 de 11 de Fevereiro de 1987

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADO NO 3 DISTRITO - ITAQUERA, A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.