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  4. DECRETO Nº 23.396 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.396 de 5 de Fevereiro de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10175/86.

Alterações

D 28605/90-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO