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  4. DECRETO Nº 23.182 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.182 de 12 de Dezembro de 1986

INTRODUZ ALTERACOES NO DECRETO 14629/77.

Alterações

D 23655/87-ALTERA TABELA DE REMUNERACAO REFERENTE A OPERACAO E FISCALIZACAO.

D 27221/88-SUSPENDE TEMPORARIAMENTE PAGAMENTO PREVISTO NO DECRETO.

D 29470/91-FIXA REMUNERACAO P/TRANSPORTE COLETIVO/FISCALIZACAO,COBRADA A PARTIR 310191,ANEXO UNICO D

Correlações

  • D 25423/88-RECOLHIMENTO A CMTC P/EMPRESAS REMUNERACAO DE OPER.E FISCAL., CONF.ESTABELECIDO DECRETO
  • D 25743/88-FIXA REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 25893/88-FIXA REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 26240/88-FIXA REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 26506/88-RECOLHIMENTO DA REMUNERACAO A CMTC P/EMPRESAS PREVISTO NO DECRETO.
  • D 26762/88-FIXA REMUNERACAO REFERENTE A OPERACAO EFISCALIZACAO CONFORME O DECRETO
  • D 26637/88-REMUNERACAO REFERENTE A OPERACAO E FIS-CALIZACAO CONFORME ESTABELECE O DECRETO
  • D 26548/88-FIXA NA FORMA D 26506/88 REMUNERACAO DEOPERACAO/FISCALIZACAO CONF. DECRETO
  • D 25239/87-RECOLHIMENTO A CMTC P/EMPRESAS REMUNERACAO DE OPER.E FISCAL.,CONF.ESTABELECIDO DECRETO.
  • D 24974/87-FIXA REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 26910/88-FIXA REMUNERACAO REFERENTE A OPERACAO EFISCALIZACAO CONFORME O DECRETO
  • D 24719/87-REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 24556/87-FIXA REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 24430/87-FIXA REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 24395/87-FIXA REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 23932/87-RECOLHIMENTO A CMTC P/EMPRESAS DA REMUNERACAO DE OPER.E FISCAL.CONF.ESTABELECE DECRETO.
  • D 23855/87-FIXA REMUNERACAO REF.A OPER.E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 23526/87-REMUNERACAO REF.A OPER.E FISCAL.CONFORME DEC.,FIXA NA FORMA DO ANEXO UNICO DO DECRETO.
  • D 24766/87-FIXA REMUNERACAO REF.A OPERACAO E FISCALIZACAO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO.
  • D 23482/87-RECOLHIMENTO A CMTC P/EMPRESAS DA REMUNERACAO DE OPER.E FISCAL.,CONF.ESTABELECIDO DECRETO
  • D 23183/86-RECOLHIMENTO A CMTC P/EMPRESAS DA REMUNERACAO DE OPER.E FISCAL.,CONF.ESTABELECIDO DECRETO