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  4. DECRETO Nº 23.170 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.170 de 5 de Dezembro de 1986

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE VIADUTO.

Alterações

D 23225/86-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • DOM 121286,P.5-MANDA REVOGAR O DECRETO.