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  4. DECRETO Nº 23.092 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1986
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DECRETO Nº 23.092 de 17 de Novembro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 13 SUBDISTRITO-BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.