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DECRETO Nº 23.051 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986
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DECRETO Nº 23.051 de 5 de Novembro de 1986
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DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 22731/86.
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D 27682/89-REVOGA O D 22731/86 E SUAS ALTERACOES.
