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  4. DECRETO Nº 22.994 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 22.994 de 28 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADO NO 28 SUBDISTRITO - JARDIM PAULISTA.