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  4. DECRETO Nº 22.931 DE 17 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 22.931 de 17 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE A COMEMORACAO DO DIA DO FUNCIONARIO PUBLICO, NO PROXIMO DIA 27DE OUTUBRO DE 1986, DECLARANDO ESTA DATA PONTO FACULTATIVO.