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  4. DECRETO Nº 22.897 DE 13 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 22.897 de 13 de Outubro de 1986

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA AREA DENOMINADA "CINTRA GORDINHO".

Alterações

D 50600/09 - REVOGA O DECRETO