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  4. DECRETO Nº 22.874 DE 7 DE OUTUBRO DE 1986
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DECRETO Nº 22.874 de 7 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE BENS MOVEISE IMOVEIS MUNICIPAIS, A ASSOCIACAO PAULISTA DE CIRURGIOES DENTISTAS - APCD,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.