D 22839/86-ALTERA AS ALINEAS "B" E "J" DO ART.1DO DECRETO.

D 23271/87-ALTERA REDACAO DAS ALINEAS "D" E "E"DO ART.1 DO DECRETO.

D 23598/87-ALTERA REDACAO DAS ALINEAS "G"J"M"O",DO ART.1 E AS ALINEAS "I"J"O"P" DO ART.2.

D 23686/87-ALTERA REDACAO DAS ALINEAS "H" E "I",DO ART.1 E ALINEA "J" DO ART.2 DO DECRETO.

D 24329/87-ALTERA A ALINEA "M" DO ART.2 DO DECRETO

D 24469/87-DA NOVA REDACAO A ALINEA "A" DO ART.1D O DEC. E AO INC.II DO ANEXO INTEG.AO DEC.18453/82

D 24533/87-ALTERA A ALIN."B" DO ART.1, E ALIN."C" DO ART.2 DO DEC.COM ALTER.INTRODUZ.DEC.22839/86.

D 24535/87-ALTERA AS ALINEAS "F" DO ART.1 E "G"DO ART.2 DO DECRETO.

D 24793/87-DA NOVA REDACAO AS ALINEAS "I"DO ART.1 , E "J" DO ART.2 DO DEC.ALTERADO P/DEC. 23686/86.

D 26367/88-ALTERA REDACAO DA LETRA "G" ART.2 DO DECRETO.

D 28458/89-REVOGA A LETRA "L" E "H" DO ART.1 E ALTERA ALINEAS "G","J" E "R" DO ART.2 DO DECRETO

D 36848/97-RESTABELECE AS DIVISAS CONSTANTES DA ALINEA "C", ART.1 DO DECRETO, P/ AR/EM