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DECRETO Nº 22.505 de 25 de Julho de 1986

DISPOE SOBRE O RATEIO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E ESGOTO, BEM COMO DE SERVICOS DE LIMPEZA E VIGILANCIA NOS MERCADOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 34341/94-REVOGA O DECRETO

D 34612/94-REVOGA O DECRETO