DISPOE SOBRE A APLICACAO DAS DISPOSICOES DO DL FEDERAL 2284/86,QUANTOAS OB RIGACOES DECORRENTES DE CONTRATOS, CONVENIOS, AJUSTES EM GERAL E LICITACOESNO AMBITO DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA E AUTARQUICA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
