DECRETO Nº 21.994 DE 10 DE MARÇO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

PROIBE LOCALIZACAO DE VENDEDORES AMBULANTES NA ZONA CENTRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 22038/86-EXCEPCIONA AMBULANTES DA PROIBICAO CONTIDA NO ART.1 DO DECRETO.

D 23222/86-REVOGA O DECRETO.

P 218/88(PREF)-DETERMINA REMANEJAR PERMISSIONARIOS INCURSOS NA PROIBICAO DO DECRETO.

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