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DECRETO Nº 21.980 DE 6 DE MARÇO DE 1986
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DECRETO Nº 21.980 de 6 de Março de 1986
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DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER".
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D 23416/87-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.1 E 2 DO DECRETO
D 28245/89-REVOGA O DECRETO
