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DECRETO Nº 21.976 DE 6 DE MARÇO DE 1986
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DECRETO Nº 21.976 de 6 de Março de 1986
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA A AREA DENOMINADA "ESTRADA DA PARADA".
