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  4. DECRETO Nº 21.949 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.949 de 27 de Fevereiro de 1986

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE C$995.450.000,DE ACORDO COM A LEI 10016/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.