DECRETO Nº 21.912 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE VESTUARIO DOS FEIRANTES, SEUS AUXILIARES E EMPREGADOS, E SOBREOCUPACAO DAS VAGAS NOS ESPACOS DAS FEIRAS-LIVRES.

D 21938/86-DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO DECRETO,E RESTABELECE O ART,62 "H", DO DEC.11199/74.

Acessibilidade