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  4. DECRETO Nº 21.881 DE 23 DE JANEIRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.881 de 23 de Janeiro de 1986

ALTERA REDACAO DO PAR.1 DO ART.4 DO DEC.17577/81.

Alterações

D 21973/86-MANTEM A VIGENCIA DOS ARTS.3 AO 11 DO DEC.17577/81 COM A REDACAO DADA PELO DECRETO.

D 24750/87-CONFERE NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.4 DO DEC.17577/81 ALTERADO PELO DECRETO.