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  4. DECRETO Nº 21.880 DE 23 DE JANEIRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.880 de 23 de Janeiro de 1986

CONSTITUI COMISSAO DE ESTUDOS E ASSESSORAMENTO CONSTITUCIONAL SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE MUNICIPAL.

Alterações

D 22529/86-INCLUI MEMBROS A RELACAO CONSTANTE DO ART.2 DO DECRETO.

D 22554/86-INCLUI MEMBROS NA COMISSAO.