CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 21.827 de 30 de Dezembro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 25 SUBDISTRITO - PARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 22378/86-REVOGA O DECRETO

D 28636/90-REVIGORA O DECRETO

DP PREF 92610/93 - REVOGA A PERMISSAO DE USO OUTORGADA PELO DECRETO

D 36115/96-REVOGA O DECRETO