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DECRETO Nº 21.826 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
Texto compilado
DECRETO Nº 21.826 de 30 de Dezembro de 1985
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Texto Consolidado
FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA AREA DENOMINADA "PARQUE FERNANDA".
