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  4. DECRETO Nº 21.634 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.634 de 27 de Novembro de 1985

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.

Alterações

D 22513/86-DA NOVA REDACAO AO ART.5 DO DECRETO

D 23725/86-DA NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ART.1DO DECRETO.