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DECRETO Nº 21.602 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985
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DECRETO Nº 21.602 de 21 de Novembro de 1985
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 10 SUBDISTRITO -BELENZINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 45579/04-REVOGA O DECRETO
