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  4. DECRETO Nº 21.596 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.596 de 20 de Novembro de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 26 SUBDISTRITO - VILA PRUDENTE, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE TERMINAL DEINTEGRACAO DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 24739/87-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO.