CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.493 de 3 de Outubro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/10/1985
Data de publicação 24/10/1985
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO OU INSTITUICAO DESERVIDAO " NONAEDIFICANDI," IMOVEL SITUADO NO 23 SUBDISTRITO - CASA VERDE, NECESSARIO A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 9052/80, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 24/10/1985 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO