DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO OU INSTITUICAO DESERVIDAO " NONAEDIFICANDI," IMOVEL SITUADO NO 23 SUBDISTRITO - CASA VERDE, NECESSARIO A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 9052/80, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.