FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA REMEMBRAMENTO DAS GLEBAS DE TERRAS DENOMINADAS "ESTRADA DO PESSEGO", "FAZENDA NOSSA SENHORA DO CARMO" E OUTRA, PARA FINS DE LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PROFILURB, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SHF.