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  4. DECRETO Nº 21.423 DE 9 DE OUTUBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.423 de 9 de Outubro de 1985

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA A AREA DENOMINADA "PARQUE FERNANDA".

Alterações

D 21826/85-REVOGA O DECRETO.