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DECRETO Nº 21.421 DE 9 DE OUTUBRO DE 1985
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DECRETO Nº 21.421 de 9 de Outubro de 1985
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Texto Consolidado
FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA FINS DE IMPLANTACAO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICACAO DE SUB-HABITACAO - PROMORAR, PARA A AREA DENOMINADA "PROMORAR FERNAO DIAS".
