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  4. DECRETO Nº 21.383 DE 24 DE SETEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.383 de 24 de Setembro de 1985

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 21632/85-REVOGA A CONCESSAO DE SUBVENCAO A INSTITUICAO ASSISTENCIAL AUTORIZADA PELO DECRETO.