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  4. DECRETO Nº 21.317 DE 11 DE SETEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.317 de 11 de Setembro de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO E INSTITUICAO DE SERVIDAO "NON AEDIFICANDI", IMOVEIS SITUADOS NO 46 SUBDISTRITO - VILA FORMOSA, NECESSARIOS A CANALIZACAO DE CORREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 21489/85 - REVOGA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO