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  4. DECRETO Nº 21.035 DE 28 DE JUNHO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.035 de 28 de Junho de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO 16 SUBDISTRITO - MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.